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Opis

Apesar de decis?o recente do Supremo Tribunal Federal permitindo a alteraç?o de registro de pessoas trans em cartório, a prática ainda padece de uma resoluç?o que a regulamente. Enquanto tal resoluç?o, a ser formulada pelo Conselho Nacional de Justiça, n?o for publicada, poucos cartórios realizar?o o decidido pela Corte Suprema. A legislaç?o atual do nosso país, precária no que diz respeito ? diversidade de g?nero, dificulta a retificaç?o do nome e sexo nos documentos para pessoas trans por n?o possuir lei específica. O processo moroso do judiciário, enquanto a decis?o citada n?o for regulamentada, abre espaço para a perpetuaç?o da marginalizaç?o e preconceitos vividos pelas pessoas que n?o se encaixam ao g?nero atribuído pelas instituiç?es sociais.

Szczegóły książki

• Pełny tytuł: Lei de identidade de g?nero enquanto direito social
• Podtytuł: A luta pelo reconhecimento
• Autor: Jo?o Felipe Zini Cavalcante de Oliveira, Bruna C. S. L Silva
• Język: Portugalski
• Oprawa: Miękka
• Liczba stron: 84
• EAN: 9786139599707
• ID: 19759167
• Wydawca: Novas Edicioes Academicas
• Waga: 144 g
• Wymiary: 220 × 150 × 5 mm
• Rok wydania: 2018

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