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Opis

O presente trabalho pretende verificar a legitimidade democrática da judicializaçăo na efetivaçăo do direito ŕ saúde e como esta judicializaçăo interfere no orçamento público com fim de apontar qual o papel do judiciário na efetividade do direito fundamental ŕ saúde. Para tanto, far-se-á um levantamento das principais concepçőes teóricas favoráveis e contrárias sobre as quais se baseiam o debate da judicializaçăo do direito fundamental ŕ saúde e sua relaçăo com a democracia. Após, será pesquisado estatisticamente quais os reflexos das decisőes judiciais na formaçăo do orçamento público na funçăo saúde nos períodos de 2002-2011, para verificar se o poder dever do judiciário de interferir nas políticas públicas no que tange a saúde prejudica ou contribui para sua efetivaçăo, em curto e em longo prazo.

Szczegóły książki

Kategoria Książki po angielsku Law Laws of Specific jurisdictions Environment, transport & planning law

• Pełny tytuł: legitimidade democratica da judicializacao do direito a saude
• Autor: Cunha Marco Tulio Ribeiro
• Język: Angielski
• Oprawa: Miękka
• Liczba stron: 200
• EAN: 9783639746228
• ISBN: 9783639746228
• ID: 03211887
• Wydawca: Novas Edicoes Academicas
• Waga: 299 g
• Wymiary: 229 × 152 × 12 mm
• Data wydania: 23. December 2014

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