Mohlo by sa vám tiež páčiť

Viac informácií o knihe Os deveres instrumentais ante o teste da proporcionalidade

• Parametre knihy
• Anotácia kniha
• Obľúbené z iného súdka

Nákupom získate 171 bodov

Anotácia knihy

O trabalho tem por objetivo analisar aquilo que chamamos de "deveres instrumentais" no Direito Tributário que se traduzem naquelas obrigações acessórias à apuração dos impostos. Dentre elas temos, por exemplo, a Declaração de Imposto de Renda, ou ainda a necessidade da emissão de notas fiscais, todas gerando custos e aborrecimentos aos contribuintes. A justificativa para a instituição dessas "obrigações" é facilitar o trabalho do Fisco, baseado na necessidade dos recursos arrecadados para a manutenção do Estado. Por outro lado, temos que essa burocracia aumenta os custos do contribuinte, reduzindo a atratividade dos negócios e até mesmo a geração de empregos. Têm-se assim o conflito daquilo que se entende por princípios fundamentais: A livre iniciativa frente a arrecadação tributária e manutenção do Estado. Esse conflito tem que ser resolvido por um meio que não implique em absoluta supressão de cada um desses princípios. Este é o Teste da Proporcionalidade. Pretendemos então verificar a melhor solução para o conflito destes direitos fundamentais de modo a se garantir o equilíbrio entre os direitos dos contribuintes e a manutenção do Estado.

Parametre knihy

• Celý názov: Os deveres instrumentais ante o teste da proporcionalidade
• Autor: Haroldo Domingos Bertoni Filho
• Jazyk: Portugalčina
• Väzba: Brožovaná
• Počet strán: 208
• EAN: 9786139706259
• ISBN: 6139706254
• ID: 22316683
• Nakladateľ: Novas Ediç?es Acad?micas
• Hmotnosť: 328 g
• Rozmery: 220 × 150 × 12 mm
• Dátum vydania: 18. March 2019

Obľúbené z iného súdka

---

---

---