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Book synopsis

Esta pesquisa delimita-se na abordagem do conflito entre a Constituição Federal com as leis ordinárias, considerando a Consolidação das Leis Trabalhistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de número 138, proveniente da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. É fato que a prática da autorização do trabalho artístico infantil no Brasil se contradiz com as leis nacionais e de programas internacionais que buscam combater o trabalho de menores. Tendo em vista o conflito de leis e da realidade que existem no Brasil entre a vedação do trabalho do menor e a sua autorização para o trabalho artístico, e entre o movimento para combater o trabalho infantil e o trabalho do artista mirim, há de se analisar até que ponto é benéficolegal o trabalho do artista mirim.

Book details

• Full title: O Trabalho Infantil Artistico Frente a Constiuicao Federal
• Author: Euclécius Barbosa, Maira Tonial
• Language: Portuguese
• Binding: Paperback
• Number of pages: 100
• EAN: 9786202177955
• ID: 24554180
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Weight: 159 g
• Dimensions: 229 × 152 × 6 mm
• Date of publishing: 24. January 2018

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