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Book synopsis

O presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalizaç?o municipal, fruto das várias alteraç?es legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atuaç?o, desde o licenciamento urbanístico ao regime de acesso a diversas atividades econômicas. Na presente dissertaç?o, faz-se um enquadramento teórico e normativo deste novo paradigma, ? luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gest?o pública e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Serviços e o Programa Simplex Autárquico, que levaram a diversos regimes jurídicos relacionados com atividades econômicas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. É ainda analisado o conceito de mera comunicaç?o prévia e o impacto que esta figura teve junto dos serviços de fiscalizaç?o municipal, através de um estudo de caso, dos municípios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta alteraç?o de paradigma de controlo teve na organizaç?o dos serviços de fiscalizaç?o, nomeadamente se,se traduziu efetivamente num processo de simplificaç?o.

Book details

• Full title: O Novo Paradigma da Fiscalizacao Municipal
• Author: Graça Moura
• Language: Portuguese
• Binding: Paperback
• Number of pages: 160
• EAN: 9786139631124
• ID: 20089492
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Weight: 245 g
• Dimensions: 229 × 152 × 9 mm
• Date of publishing: 10. July 2018

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