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Book synopsis

A obra revela como o Estado, através de agente público (fiscal), desprovido de competęncia, cancela benefício fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como Órgăo Administrativo Tributário, aprecia matéria, năo exclusivamente tributária, mas econômica e financeira, afrontando a atribuiçăo de órgăo gestor do Programa de Benefício. Demonstra que tal providęncia fere o princípio da segurança jurídica, instrumentalizado por outros princípios a ele inerentes, como do devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, e, ainda, a cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade.

Book details

• Full title: Cancelamento de beneficio fiscal e a (in)seguranca juridica
• Author: Rocha Ventura Augusto Cesar
• Language: Portuguese
• Binding: Paperback
• Number of pages: 160
• EAN: 9786130153199
• ISBN: 6130153198
• ID: 09495753
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Weight: 245 g
• Dimensions: 229 × 152 × 9 mm
• Date of publishing: 08. July 2015

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