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Book synopsis

O cargo de Conselheiro-Substituto assumiu assento constitucional com a CF/88, a qual estabelece atribuições judicantes ao cargo em seu art. 73,4º. Passados vinte e seis anos da Carta Federal, verifica-se ausência de uniformidade na tratativa desse cargo constitucional. Em muitos Tribunais de Contas esse cargo exerce apenas a função de parecerista ou atividades típicas do corpo auxiliar. Ademais, se observa que mesmo quando exercem atribuição judicante, ou seja, quando presidem a instrução processual, relatando os processos distribuídos com proposta de decisão a ser submetida ao colegiado, alguns Tribunais não promovem distribuição equânime e imparcial a eles. Assim, observa-se que a limitação das atribuições judicantes do cargo, por meio de normas que atribuem a emissão de parecer ou o exercício da função de chefia do corpo auxiliar, ora confunde as atribuições do cargo com a acepção contábil, ora possuem motivação política e, por isso, devem ser reconhecidas por inconstitucionais por não expressarem a vontade do constituinte. De igual modo, deve-se reconhecer o mesmo vício nas normas que tratam da distribuição processual com critérios que afrontam o princípio juiz natural.

Book details

• Full title: Análise do cargo de Conselheiro-Substituto dos Tribunais de Contas
• Author: Milene Dias da Cunha
• Language: Portuguese
• Binding: Paperback
• Number of pages: 84
• EAN: 9786139741762
• ISBN: 6139741769
• ID: 24107438
• Publisher: Novas Ediç?es Acad?micas
• Weight: 143 g
• Dimensions: 220 × 150 × 5 mm
• Date of publishing: 29. January 2019

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