You might also like

More about Abuso do direito de peticao e direito da concorrencia

• Book details
• Synopsis
• Trending among others

You get 113 loyalty points

Book synopsis

O instituto denominado sham litigation constitui uma exceçăo ŕ Noerr-Pennington Doctrine, construçăo jurisprudencial norte-americana que concede imunidade antitruste ao direito de petiçăo aos poderes públicos. A caracterizaçăo da sham litigation ocorre nas hipóteses em que o direito de petiçăo é exercido como mero simulacro para lesar a livre concorręncia, por meio da utilizaçăo abusiva das instâncias administrativas e judicias. O livro pretende investigar se o exercício do direito de petiçăo pode ser restringido em face do direito antitruste no ordenamento jurídico brasileiro, quais seriam os parâmetros para aferir seu eventual caráter abusivo, bem como a compatibilidade da doutrina da sham litigation com os dispositivos constitucionais e normas da legislaçăo concorrencial pátria. Após análise das decisőes judicias que instituíram a Noerr-Pennington Doctrine e da evoluçăo jurisprudencial que estabeleceu as exceçőes ŕ sua aplicaçăo (sham litigation), passa-se ŕ apreciaçăo das decisőes proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com a finalidade de estabelecer o regime jurídico do abuso de direito de petiçăo com efeitos anticoncorrenciais no Brasil.

Book details

Book category Books in English Law Laws of Specific jurisdictions Environment, transport & planning law

• Full title: Abuso do direito de peticao e direito da concorrencia
• Author: Tucci Andre Luis
• Language: English
• Binding: Paperback
• Number of pages: 88
• EAN: 9783639847987
• ISBN: 9783639847987
• ID: 09476110
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Weight: 141 g
• Dimensions: 229 × 152 × 5 mm
• Date of publishing: 29. May 2015

Trending among others

---

---

---