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Book synopsis

As raz?es para o desenvolvimento do presente trabalho fundam-se em uma pesquisa acerca do estabelecimento adicional, ?quele por lei já recolhido no âmbito da Lei Complementar n? 123 de 2006, de Imposto sobre a Circulaç?o de Mercadorias e sobre prestaç?es de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaç?o em decorr?ncia da vig?ncia da cláusula nona do conv?nio ICMS n? 93/2015. Entendemos que, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, órg?o este filiado ao Ministério da Fazenda, ao estabelecer este acréscimo violou alguns princípios constitucionais, como o do tratamento diferenciado e favorecido ?s micro e pequenas empresas, da isonomia tributária e da legalidade. Isto ocorreu pelo fato de que o aludido conv?nio, além de ter ocasionado o rompimento ? cobrança unificada dos tributos exigidos na sistemática do Simples Nacional, também gerou imensos prejuízos financeiros e econômicos para os pequenos negócios. Ademais, compreendemos que o Conselho Nacional de Política Fazendária n?o possui compet?ncia para legislar sobre matéria tributária referentes ?s microempresas e empresas de pequeno porte. Esta matéria, segundo o artigo 146, III, d, da CF/88.

Book details

• Full title: inconstitucionalidade da clausula nona do convenio ICMS n Degrees 93/2015
• Author: Jo?o Pedro Silvestrini
• Language: Portuguese
• Binding: Paperback
• Number of pages: 64
• EAN: 9786139673933
• ID: 20292748
• Publisher: Novas Edicoes Academicas
• Weight: 104 g
• Dimensions: 229 × 152 × 4 mm
• Date of publishing: 02. September 2018

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